A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, formada por vereadores eleitos conforme a legislação vigente. Sua missão vai além de elaborar leis: ela representa os cidadãos, fiscaliza os atos do Poder Executivo, assegura o bom uso dos recursos públicos e atua para fortalecer a democracia no âmbito local.
O Poder Legislativo municipal possui várias funções que, juntas, garantem o equilíbrio e o bom funcionamento da gestão pública. A Câmara cria normas, acompanha e julga contas públicas, sugere medidas de interesse da população e também exerce um papel de vigilância quanto à legalidade e à ética da Administração Municipal.
Além disso, a Câmara é responsável por apreciar possíveis infrações político-administrativas cometidas por autoridades do Executivo ou do próprio Legislativo, atuando de forma julgadora quando necessário. Internamente, cuida da gestão de seus serviços e atividades, sempre respeitando os princípios legais e regimentais.
Assim, a Câmara Municipal exerce papel essencial para assegurar a participação democrática, a transparência e a defesa dos interesses da comunidade, sendo o elo entre a população e o governo local.
Funções do Poder Legislativo Municipal
- Função legislativa – Elaboração de leis e normas de interesse do Município.
- Função de fiscalização – Controle dos atos da Administração, execução do orçamento e julgamento das contas públicas, com apoio do Tribunal de Contas.
- Função de controle externo – Vigilância sobre o Executivo, avaliando legalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e ética administrativa.
- Função de assessoramento – Sugestão de medidas de interesse público ao Prefeito e demais órgãos.
- Função julgadora – Análise de infrações político-administrativas cometidas por Prefeito, Vice-prefeito ou Vereadores.
- Gestão administrativa interna – Organização das atividades e serviços da própria Câmara, conforme a lei e o Regimento Interno.