Leis

por Interlegis — última modificação 29/09/2017 17h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2017

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Baliza - GO e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2017 - Leia mais…

Ações do documento