Leis
por Interlegis
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última modificação
29/09/2017 14h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2017
Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Baliza - GO e dá outras providências.
Ações do documento