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por Interlegis — última modificação 29/09/2017 14h34
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Legislação Federal

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2017

Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Baliza - GO e dá outras providências.

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